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Questão 77181 · 29ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo - Informática: Poder Executivo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo - Informática
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Executivo
Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República.
  1. A
    O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e funcionamento da administração federal, podendo criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.
  2. B
    Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
  3. C
    As atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo.
  4. D
    O presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF.
  5. E
    O presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável.

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