Questão 73765 · 13ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Poder Executivo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Executivo · Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
De acordo com a avaliação realizada por advogados e
serventuários da justiça, o Juiz Diretor do Foro da Comarca Alfa,
que atua como ordenador de despesas, infringiu patentemente,
de maneira dolosa, dispositivos da lei orçamentária anual. Um dos
integrantes desse grupo cogitou a possibilidade de o magistrado
ser responsabilizado pela prática de algum crime de
responsabilidade, tipificado na Lei nº 1.079/1950, com os
consectários correspondentes.
Após refletir sobre a temática, o grupo concluiu corretamente que:
Após refletir sobre a temática, o grupo concluiu corretamente que:
- Aem relação ao Poder Judiciário, a tipologia dos crimes de responsabilidade alcança somente os membros de tribunais, não os magistrados que atuam no primeiro grau de jurisdição.
- B
o magistrado pode ter sua conduta apreciada pelo Tribunal de Justiça a que está vinculado, considerando os termos da Lei nº 1.079/1950, caso a acusação seja apresentada por parte legítima.
- Ca tipologia e as regras sobre processo previstas na Lei nº 1.079/1950 são direcionadas apenas às autoridades federais, ainda que outros diplomas normativos remetam ao seu conteúdo.
- Da conduta do magistrado se enquadra na tipologia dos crimes de responsabilidade, competindo o julgamento a um tribunal misto, integrado por Deputados Estaduais e Desembargadores.
- Ea imputação do crime de responsabilidade ao magistrado está condicionada à presença de uma correspondência biunívoca entre a tipologia da Lei nº 1.079/1950 e as infrações previstas no Estatuto da Magistratura.