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Questão 64482 · 30ª da prova

VUNESP 2025 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Poder Executivo

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Executivo
Com base na Constituição Federal, está compreendido no âmbito das atribuições do Presidente da República:
  1. A
    organizar o funcionamento da administração federal, por decreto, desde que isso não implique aumento ou redução de despesas.
  2. B
    prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
  3. C
    extinguir, por decreto, cargos vagos ou preenchidos.
  4. D
    estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  5. E
    autorizar referendo e convocar plebiscito.

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