Questão 64482 · 30ª da prova
VUNESP 2025 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Poder Executivo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Executivo
Com base na Constituição Federal, está compreendido
no âmbito das atribuições do Presidente da República:
- Aorganizar o funcionamento da administração federal, por decreto, desde que isso não implique aumento ou redução de despesas.
- Bprover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
- Cextinguir, por decreto, cargos vagos ou preenchidos.
- Destabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Eautorizar referendo e convocar plebiscito.