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Questão 77278 · 26ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis, Auditor de Controle Externo - Engenharia
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
  1. A
    Por integrarem a União, os territórios não poderão ser divididos em municípios.
  2. B
    É vedada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios qualquer relação com cultos religiosos ou igrejas.
  3. C
    Para o desmembramento de estado, é necessária aprovação, por intermédio de plebiscito, da população diretamente interessada, isto é, apenas aquela da área a ser desmembrada.
  4. D
    O desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  5. E
    O Distrito Federal é dividido em municípios, denominados cidades-satélites.

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