Questão 77278 · 26ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis, Auditor de Controle Externo - Engenharia
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Acerca da organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
- APor integrarem a União, os territórios não poderão ser divididos em municípios.
- BÉ vedada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios qualquer relação com cultos religiosos ou igrejas.
- CPara o desmembramento de estado, é necessária aprovação, por intermédio de plebiscito, da população diretamente interessada, isto é, apenas aquela da área a ser desmembrada.
- DO desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- EO Distrito Federal é dividido em municípios, denominados cidades-satélites.