Quadrix 2026 – CRT-ES – Analista Administrativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Banca
Quadrix
Órgão
CRT-ES
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo, Analista Contábil
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei
nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –,
julgue o item.
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
exige, em qualquer hipótese, a coleta prévia do
consentimento por escrito do titular, sob pena de
nulidade do tratamento e aplicação de sanções
administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD).