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Questão 772614 · 61ª da prova

Quadrix 2026 – CRT-ES – Analista Administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Quadrix
Órgão
CRT-ES
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo, Analista Contábil
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item.
O acesso à informação pública é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, constituindo o sigilo uma exceção que deve ser interpretada de forma restritiva e devidamente fundamentada pela autoridade competente.
  1. Certo
  2. Errado

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