Quadrix 2026 – CRT-ES – Analista Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Banca
Quadrix
Órgão
CRT-ES
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo, Analista Contábil
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Demais aspectos da lei 9.784/99
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de
forma determinada e solene apenas quando a Lei
assim o exigir, gerando nulidade absoluta imediata
o ato que for praticado por meios digitais ou sem os
selos oficiais do órgão.