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Questão 772456 · 43ª da prova

Quadrix 2026 – CRT-ES – Analista Administrativo: Regime jurídico administrativo

Banca
Quadrix
Órgão
CRT-ES
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo, Analista Contábil
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
No que se refere ao conceito de ética na função pública e aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da autotutela administrativa confere à Administração Pública o poder‑dever de anular os seus próprios atos quando estes estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como de revogá‑los por motivos de conveniência ou oportunidade, prescindindo, em qualquer hipótese, de instauração prévia de processo administrativo contraditório, por se tratar de prerrogativa soberana do Estado.
  1. Certo
  2. Errado

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