Atos administrativos · Regime jurídico administrativo · Teoria dos motivos determinantes · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
No que se refere ao conceito de ética na função pública
e aos princípios fundamentais da Administração Pública,
julgue o item.
Suponha‑se que um analista administrativo
de Conselho Regional tenha editado um ato
administrativo embasado em motivos fáticos e
jurídicos plenamente verdadeiros, contudo o objetivo
camuflado do agente era prejudicar profissionalmente
um técnico industrial que havia formalizado uma
queixa contra ele. Nesse caso, é correto afirmar que o
ato praticado será considerado materialmente válido
e eticamente correto, pois atendeu ao princípio da
legalidade formal.