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Questão 77241 · 89ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo - Informática: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo - Informática
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
No que se refere à aplicação das penalidades e sanções administrativas decorrentes de irregularidades em licitações e execuções contratuais, assinale a opção correta.
  1. A
    A prescrição da aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar, bem como da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, ocorrerá em 10 anos, contados da ciência da infração pela administração.
  2. B
    A sanção de advertência deve ser aplicada exclusivamente em face do cometimento de infração que tenha dado causa à inexecução parcial do contrato e tenha resultado em grave dano à administração, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
  3. C
    A sanção de impedimento de licitar e contratar, quando aplicada, impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de 3 anos.
  4. D
    A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando aplicada pelo Poder Executivo estadual, é de competência exclusiva do governador de estado, e impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que a aplicar, pelo prazo máximo de 6 anos.
  5. E
    A sanção de multa, única que pode ser aplicada cumulativamente com as demais, poderá ser aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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