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Questão 77242 · 90ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo - Informática: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo - Informática
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
No que se refere à formalização de aditivos contratuais, assinale a opção correta.
  1. A
    A formalização do termo aditivo é, em todos os casos, condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela administração pública no curso da execução do contrato.
  2. B
    Na formalização de termo aditivo destinado à prorrogação de vigência de contrato com vigência inicial de doze meses, a administração não é obrigada a verificar a regularidade fiscal e a idoneidade do contratado.
  3. C
    Em contratações por escopo com conclusão predefinida, o prazo de vigência deverá ser prorrogado, mediante formalização de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado no contrato.
  4. D
    É dispensada a celebração de termo aditivo para registrar variação de valor contratual decorrente de reajuste de preços previstos no próprio contrato, podendo tal registro ser realizado por apostila.
  5. E
    É legal a celebração de termo aditivo com efeitos retroativos para permitir o pagamento de serviços efetivamente prestados em contratos com vigência expirada.

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