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Questão 77138 · 86ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · A Despesa Pública
Considerando que, no Brasil, as DEA só podem ser pagas em situações específicas, é correto afirmar que essas despesas
  1. A
    abrangem obrigações de exercícios encerrados não inscritas em restos a pagar, a serem atendidas por dotação específica no orçamento vigente.
  2. B
    são uma espécie de restos a pagar processados.
  3. C
    são sempre classificadas como investimentos, por gerarem acréscimo de ativo.
  4. D
    constituem dívida fundada do ente, por natureza.
  5. E
    devem, obrigatoriamente, constar da LOA inicial, em anexo próprio.

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