Questão 77133 · 81ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais
Considerado que, após a publicação da LOA de 2026, o Estado
deve estruturar a execução financeira e acompanhar a
arrecadação, assinale a opção correta em relação a metas
bimestrais de arrecadação, cronograma de execução mensal de
desembolso e limitação de empenho.
- AO cronograma de desembolso aplica-se apenas ao Poder Executivo, sem alcançar os demais Poderes e o Ministério Público.
- BO cronograma de desembolso é discricionário e pode ser definido a qualquer tempo, sem relação com a LDO.
- CAs metas bimestrais de arrecadação e o cronograma mensal de desembolso devem ser definidos até 30 dias após a LOA e servem de base para a limitação de empenho, cujos critérios devem estar na LDO.
- DA limitação de empenho pode recair livremente sobre quaisquer despesas, inclusive transferências constitucionais e restos a pagar processados, sem restrição.
- EO descumprimento das metas de arrecadação autoriza automaticamente a abertura de créditos extraordinários para compensação do desequilíbrio.