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Questão 77130 · 78ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais
Assinale a opção correta a respeito do sistema de planejamento e orçamento brasileiro, considerados o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).
  1. A
    O sistema de planejamento e orçamento exclui o controle externo, já que esse não é considerado parte do processo orçamentário.
  2. B
    O PPA define metas fiscais anuais, servindo como principal elo entre a LDO e a LOA.
  3. C
    A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas fiscais, além de dispor sobre alterações tributárias e aplicação das agências de fomento.
  4. D
    A LOA é peça autônoma, que independe do PPA e da LDO, pois sua vigência anual garante flexibilidade ao processo orçamentário.
  5. E
    O sistema de planejamento e orçamento brasileiro é formado apenas pelo PPA e pela LOA, dada a falta de previsão constitucional da LDO.

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