Questão 77118 · 66ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Responsabilidade civil
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Responsabilidade civil
Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a
responsabilidade civil do incapaz pela reparação de danos por ele
causados é
- Asubsidiária e mitigada, de modo que o incapaz responde pelos danos apenas caso as pessoas por ele responsáveis não tenham meios para ressarcir a vítima, não podendo a indenização ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.
- Binexistente, pois o incapaz não pratica ato jurídico ilícito propriamente dito, mas ato-fato jurídico não indenizável.
- Cdireta e mitigada, de modo que o incapaz responde pelos danos ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham meios para ressarcir a vítima, desde que a indenização não ultrapasse o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.
- Dsubsidiária e integral, de modo que o incapaz responde pelos danos apenas caso as pessoas por ele responsáveis não tenham meios para ressarcir a vítima, podendo a indenização se dar até o limite dos danos causados a outrem.
- Edireta e integral, de modo que o incapaz responde pelos danos ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham meios para ressarcir a vítima, podendo a indenização se dar até o limite dos danos causados a outrem.