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Questão 77117 · 65ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Pessoa Jurídica

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Civil
Assunto
Pessoa Jurídica · Parte Geral
Com relação às fundações, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.
  1. A
    Se os bens destinados a determinada fundação forem insuficientes para a sua constituição, eles deverão ser incorporados em outra fundação que esteja em atividade no mesmo município e que atue na área de assistência social.
  2. B
    Fundações cujas atividades se estendam por mais de um estado da Federação devem ser fiscalizadas pelo Ministério Público do estado onde se situar a sua sede.
  3. C
    A alteração do estatuto de uma fundação exige aprovação por maioria absoluta dos responsáveis por sua gestão e representação.
  4. D
    A criação de uma fundação deve ocorrer por escritura pública ou contrato particular registrado em cartório de títulos e documentos, cabendo ao instituidor especificar a finalidade e a forma de administração.
  5. E
    Uma fundação somente pode ser constituída caso sua finalidade esteja de acordo com as hipóteses taxativas do Código Civil, entre as quais estão a segurança nutricional, a modernização de sistemas de gestão e a promoção do desenvolvimento sustentável.

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