Questão 770825 · 32ª da prova
DEPSEC 2026 – UNIFAP – Engenheiro de segurança do trabalho: Organização do Estado – Municípios
- Banca
- DEPSEC
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro de segurança do trabalho, Engenheiro eletricista, Enfermeiro
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Durante uma aula de Direito Constitucional ministrada
no curso de Direito de uma universidade federal, o
professor propôs aos alunos uma análise crítica da
organização político-administrativa do Estado
brasileiro, disciplinada no Título III da Constituição
Federal de 1988. Após a explanação inicial sobre os
entes federativos, foram apresentadas aos discentes as
seguintes assertivas:
I. Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.
II. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, sendo facultado ao Distrito Federal dividir-se em Municípios mediante lei orgânica aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
III. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
IV. As contas do Governo do Território Federal serão submetidas à Assembleia Legislativa do Estado a que estiver geograficamente vinculado, com parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas estadual.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I. Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.
II. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, sendo facultado ao Distrito Federal dividir-se em Municípios mediante lei orgânica aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
III. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
IV. As contas do Governo do Território Federal serão submetidas à Assembleia Legislativa do Estado a que estiver geograficamente vinculado, com parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas estadual.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
- AI e II.
- BI e III.
- CII e III.
- DII e IV.
- EIII e IV.