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Questão 770651 · 68ª da prova

DEPSEC 2026 – UNIFAP – Assistente em Administração: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
DEPSEC
Órgão
UNIFAP
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve obedecer ao interesse público da sociedade para além das finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos Órgãos e pelas entidades públicas, sendo permitido transferir às entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme está determinado na Lei de Acesso a Informação.
  2. B
    O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender finalidades específicas e genéricas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, sendo vedado bloquear a transferência para entidades privadas de dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme está determinado nas disposições da Lei da Transparência Pública.
  3. C
    O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender finalidades gerais e ampliadas de execução de políticas públicas e de atribuição legal dos Órgãos públicos, sendo permitido transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme está estipulado nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
  4. D
    O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos Órgãos e pelas entidades públicas, sendo permitido transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme está configurado nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
  5. E
    O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos Órgãos e pelas entidades públicas, sendo vedado transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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