Questão 770651 · 68ª da prova
DEPSEC 2026 – UNIFAP – Assistente em Administração: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- DEPSEC
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Assinale a alternativa CORRETA.
- AO uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve obedecer ao interesse público da sociedade para além das finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos Órgãos e pelas entidades públicas, sendo permitido transferir às entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme está determinado na Lei de Acesso a Informação.
- BO uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender finalidades específicas e genéricas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, sendo vedado bloquear a transferência para entidades privadas de dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme está determinado nas disposições da Lei da Transparência Pública.
- CO uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender finalidades gerais e ampliadas de execução de políticas públicas e de atribuição legal dos Órgãos públicos, sendo permitido transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme está estipulado nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- DO uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos Órgãos e pelas entidades públicas, sendo permitido transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme está configurado nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- EO uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos Órgãos e pelas entidades públicas, sendo vedado transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.