Questão 77048 · 56ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente · Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Com base na Lei estadual n.º 3.178/2006, que fixa as diretrizes
para a verificação da segurança de barragens, aterros sanitários e
depósitos de resíduos tóxicos industriais e residenciais, assinale a
opção correta.
- AOs proprietários dos empreendimentos que não estiverem de acordo com a legislação deverão firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão ambiental competente para regularizar sua atividade no prazo máximo de três anos.
- BA classificação das barragens é determinada com base em fatores como o tipo de atividade econômica a que se destinam a barragem e o bioma onde ela está instalada.
- CA ocorrência de acidente ambiental impõe ao empreendedor o custeio das ações recomendadas, a qualquer tempo, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, sendo os valores despendidos deduzidos da indenização dos custos de licenciamento e das taxas de controle e fiscalização ambientais.
- DÉ facultado ao empreendedor elaborar plano de automonitoramento (PAM) após a concessão da licença ambiental.
- EPara a implantação de depósito de resíduos tóxicos industriais, é necessária a apresentação de projeto que, entre outros requisitos mínimos, preveja a impermeabilização do fundo do lago da barragem destinada ao armazenamento de efluentes tóxicos, sem prejuízo do licenciamento ambiental.