Questão 77036 · 44ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: O Crédito Público
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Crédito Público · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Acerca de aspectos atinentes à dívida pública, assinale a opção
correta.
- AA nulidade da operação de crédito contratada entre instituição financeira com o ente da Federação ensejará seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
- BCompete ao presidente da República autorizar empréstimos externos de interesse dos entes políticos.
- COs estados, os municípios e o Distrito Federal podem tomar empréstimos, desde que a União não tenha que oferecer garantia.
- DA inobservância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito acarreta a suspensão das transferências obrigatórias.
- ECompete à Câmara dos Deputados fixar o limite global de endividamento dos entes políticos.