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Questão 77036 · 44ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: O Crédito Público

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Crédito Público · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Acerca de aspectos atinentes à dívida pública, assinale a opção correta.
  1. A
    A nulidade da operação de crédito contratada entre instituição financeira com o ente da Federação ensejará seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
  2. B
    Compete ao presidente da República autorizar empréstimos externos de interesse dos entes políticos.
  3. C
    Os estados, os municípios e o Distrito Federal podem tomar empréstimos, desde que a União não tenha que oferecer garantia.
  4. D
    A inobservância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito acarreta a suspensão das transferências obrigatórias.
  5. E
    Compete à Câmara dos Deputados fixar o limite global de endividamento dos entes políticos.

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