Questão 770329 · 26ª da prova
DEPSEC 2026 – UNIFAP – Técnico de Laboratório: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- DEPSEC
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Laboratório, Técnico de enfermagem, Técnico de Contabilidade
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
A ideia de controle de constitucionalidade relaciona-se
diretamente com determinados pressupostos
constitucionais que fundamentam a sua existência e
aplicabilidade nos Estados Democráticos de Direito.
Sobre os fundamentos e características do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre os fundamentos e características do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
- AO controle de constitucionalidade pode ser exercido em qualquer tipo de constituição, sendo prescindível a característica da rigidez constitucional para sua implementação.
- BA supremacia constitucional adquiriu relevância nos Estados Democráticos de Direito após a Segunda Guerra Mundial, e o controle de constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição.
- CNo sistema constitucional brasileiro, além das normas constitucionais positivadas, princípios implícitos e costumes constitucionais, podem ser utilizados como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais.
- DA existência de controle de constitucionalidade independe da existência de escalonamento normativo, sendo aplicável mesmo em ordenamentos jurídicos sem hierarquia entre as normas.
- EO controle de constitucionalidade limita-se exclusivamente à análise dos requisitos materiais das espécies normativas, não abrangendo aspectos formais do processo legislativo.