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Questão 770330 · 27ª da prova

DEPSEC 2026 – UNIFAP – Técnico de Laboratório: Legislação da Educação

Banca
DEPSEC
Órgão
UNIFAP
Ano
2026
Cargo
Técnico de Laboratório, Técnico de enfermagem, Técnico de Contabilidade
Matéria
Pedagogia
Assunto
Legislação da Educação · Normas Constitucionais do Direito à Educação
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, prevendo diversos preceitos e princípios constitucionais para a efetivação desse direito fundamental. Considerando as disposições constitucionais sobre educação, analise as assertivas a seguir:

I. A Educação Básica obrigatória e gratuita abrange a faixa etária dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.
II. O ensino será ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, sendo que a liberdade de cátedra permite ao professor exteriorizar livremente seus ensinamentos, sem qualquer possibilidade de fixação de currículo escolar pelo Órgão competente.
III. É competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, sendo as demais matérias sobre educação de competência concorrente.
IV. A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é princípio constitucional, tendo o Supremo Tribunal Federal definido que a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola a Constituição Federal.

Sobre as assertivas, está CORRETO o que se afirma apenas em:
  1. A
    I e II.
  2. B
    I e III.
  3. C
    II e III.
  4. D
    II e IV.
  5. E
    III e IV.

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