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Questão 77031 · 39ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Assinale a opção correta em relação à contribuição de melhoria.
  1. A
    O CTN impõe como limite individual da contribuição de melhoria o custo da obra pública dividido pelo número total de beneficiários da obra.
  2. B
    A contribuição de melhoria não exige contraprestação estatal.
  3. C
    Compete exclusivamente à União instituir contribuição de melhoria.
  4. D
    De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a instituição de contribuição de melhoria decorre da realização de obras públicas.
  5. E
    De acordo com o CTN, a valorização imobiliária não é pressuposto para a instituição da contribuição de melhoria.

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