Questão 76982 · 90ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Conselheiro
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Um estado que não possui tribunal de contas dos
municípios apurou, nos últimos 12 meses, receita corrente
líquida (RCL) de R$ 18 trilhões. No mesmo período, a despesa
total com pessoal do Poder Legislativo, incluída a do tribunal de
contas estadual, foi de R$ 590 bilhões, o que corresponde a cerca
de 3,28% da RCL apurada.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), há excesso na despesa do Poder Legislativo,
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), há excesso na despesa do Poder Legislativo,
- Adevendo o ente eliminar pelo menos 1/3 do excesso no primeiro quadrimestre, sem necessidade de eliminar o total do percentual excedente.
- Bdevendo o ente eliminar o percentual excedente em até dois quadrimestres, sendo pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre.
- Cdevendo tal excesso ser eliminado em um quadrimestre.
- Ddevendo tal excesso ser eliminado até o final do exercício corrente.
- Enão havendo, porém, necessidade de eliminar o percentual excedente.