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Questão 76982 · 90ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Um estado que não possui tribunal de contas dos municípios apurou, nos últimos 12 meses, receita corrente líquida (RCL) de R$ 18 trilhões. No mesmo período, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluída a do tribunal de contas estadual, foi de R$ 590 bilhões, o que corresponde a cerca de 3,28% da RCL apurada.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), há excesso na despesa do Poder Legislativo,
  1. A
    devendo o ente eliminar pelo menos 1/3 do excesso no primeiro quadrimestre, sem necessidade de eliminar o total do percentual excedente.
  2. B
    devendo o ente eliminar o percentual excedente em até dois quadrimestres, sendo pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre.
  3. C
    devendo tal excesso ser eliminado em um quadrimestre.
  4. D
    devendo tal excesso ser eliminado até o final do exercício corrente.
  5. E
    não havendo, porém, necessidade de eliminar o percentual excedente.

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