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Questão 76948 · 56ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Repartição das Receitas Tributárias

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Repartição das Receitas Tributárias
A respeito da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
  1. A
    A União entregará 10% do produto da arrecadação do imposto de renda, do IPI e do imposto seletivo para os fundos de participação dos estados e municípios.
  2. B
    Os municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o ITR ficarão com 50% do produto da arrecadação desse imposto relativamente aos imóveis neles situados.
  3. C
    Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles.
  4. D
    Pertencerão aos estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
  5. E
    Pertence aos municípios a totalidade do IPVA arrecadado em relação a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

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