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Questão 76947 · 55ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Competência Tributária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Impostos Estaduais
Em relação à competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.
  1. A
    O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
  2. B
    O imposto seletivo não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo dos demais tributos.
  3. C
    A contribuição sobre bens e serviços (CBS) é um tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
  4. D
    Compete aos municípios instituir o IPVA sobre os veículos licenciados em seu território.
  5. E
    É facultado aos entes federativos aplicar a progressividade da alíquota do ITCMD de acordo com o valor do quinhão, do legado ou da doação.

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