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Questão 76944 · 52ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário
Acerca de dívida ativa, assinale a opção correta de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STJ.
  1. A
    É vedada a substituição da certidão de dívida ativa para correção de erro que resulte na modificação do sujeito passivo da execução fiscal.
  2. B
    A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
  3. C
    A quantia devida é requisito do termo de inscrição em dívida ativa, que dispensa a apresentação da maneira de cálculo dos juros de mora.
  4. D
    Erros ou omissões quanto aos requisitos das certidões de dívida ativa constituem nulidades insanáveis.
  5. E
    A certidão de dívida ativa pode ser substituída a qualquer tempo para sanar erro formal ou material.

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