Questão 769367 · 44ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Analista (Superior): Regime jurídico administrativo
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista (Superior)
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Em virtude de reiteradas faltas injustificadas
ao expediente na repartição, um Analista de um consórcio
público recebeu a sanção de suspensão pelo prazo de
cinco dias. Sua chefia imediata aplicou a punição
embasando-se apenas nos registros incontestáveis do
ponto eletrônico, sem instaurar qualquer procedimento
prévio para que o empregado público pudesse apresentar
suas justificativas. A luz das garantias constitucionais e das
regras do processo administrativo disciplinar, a imposição
direta dessa penalidade, sem a oitiva prévia do agente
público, acarreta a:
- ANulidade absoluta do ato punitivo.
- BValidade da suspensão, pois o controle eletrônico configura prova incontestável que autoriza a adoção do rito da verdade sabida.
- CSuspensão temporária da punição até que o consórcio obtenha a autorização do Ministério Público do Trabalho.
- DConversão automática da penalidade em advertência verbal.