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Questão 769367 · 44ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Analista (Superior): Regime jurídico administrativo

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
CISCOPAR
Ano
2026
Cargo
Analista (Superior)
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Em virtude de reiteradas faltas injustificadas ao expediente na repartição, um Analista de um consórcio público recebeu a sanção de suspensão pelo prazo de cinco dias. Sua chefia imediata aplicou a punição embasando-se apenas nos registros incontestáveis do ponto eletrônico, sem instaurar qualquer procedimento prévio para que o empregado público pudesse apresentar suas justificativas. A luz das garantias constitucionais e das regras do processo administrativo disciplinar, a imposição direta dessa penalidade, sem a oitiva prévia do agente público, acarreta a:
  1. A
    Nulidade absoluta do ato punitivo.
  2. B
    Validade da suspensão, pois o controle eletrônico configura prova incontestável que autoriza a adoção do rito da verdade sabida.
  3. C
    Suspensão temporária da punição até que o consórcio obtenha a autorização do Ministério Público do Trabalho.
  4. D
    Conversão automática da penalidade em advertência verbal.

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