Questão 769368 · 45ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Analista (Superior): Orçamento Público em AFO
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista (Superior)
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica · Princípios Orçamentários
No estudo da evolução das finanças estatais,
a doutrina estabelece um conjunto de preceitos teóricos
concebidos para assegurar a transparência e o rigoroso
controle parlamentar sobre o patrimônio público. Dentre
essas diretrizes clássicas, uma delas exige a demonstração
financeira de todos os ingressos e dispêndios de forma
integral, proibindo expressamente o registro de
montantes líquidos. Nesse sentido, a impossibilidade legal
e contábil de se realizar abatimentos ou deduções prévias
nas contas governamentais caracteriza a aplicação do
princípio do(a):
- AOrçamento bruto, que exige a demonstração das cifras em sua totalidade para impedir a ocultação do real volume de gastos.
- BEquilíbrio orçamentário, que veda a autorização de despesas em montante superior à expectativa de arrecadação do exercício.
- CUniversalidade, que exige a inclusão de todas as receitas e despesas do ente para inibir a criação de caixas paralelos.
- DNão estorno, que proíbe o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra distinta.