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Questão 769368 · 45ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Analista (Superior): Orçamento Público em AFO

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
CISCOPAR
Ano
2026
Cargo
Analista (Superior)
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica · Princípios Orçamentários
No estudo da evolução das finanças estatais, a doutrina estabelece um conjunto de preceitos teóricos concebidos para assegurar a transparência e o rigoroso controle parlamentar sobre o patrimônio público. Dentre essas diretrizes clássicas, uma delas exige a demonstração financeira de todos os ingressos e dispêndios de forma integral, proibindo expressamente o registro de montantes líquidos. Nesse sentido, a impossibilidade legal e contábil de se realizar abatimentos ou deduções prévias nas contas governamentais caracteriza a aplicação do princípio do(a):
  1. A
    Orçamento bruto, que exige a demonstração das cifras em sua totalidade para impedir a ocultação do real volume de gastos.
  2. B
    Equilíbrio orçamentário, que veda a autorização de despesas em montante superior à expectativa de arrecadação do exercício.
  3. C
    Universalidade, que exige a inclusão de todas as receitas e despesas do ente para inibir a criação de caixas paralelos.
  4. D
    Não estorno, que proíbe o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra distinta.

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