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Questão 76931 · 39ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública fundada é definida como
  1. A
    compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, por meio da emissão de títulos.
  2. B
    dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.
  3. C
    montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
  4. D
    compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão ou aceite de título, quando feito com o uso de derivativos financeiros.
  5. E
    compromisso financeiro assumido em razão do recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, incluindo-se os valores necessários à amortização da dívida.

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