Questão 30576 · 39ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Analista Administrativo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Julgue os item a seguir, de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Suponha que um estado da Federação tenha empenhado, em
29 de dezembro do exercício de 2025, uma despesa de
pessoal no valor de R$ 10 milhões, mas a tenha pagado
apenas em 15 de janeiro do exercício de 2026, tendo
utilizado, para parte de seu pagamento, uma transferência
extraordinária, no valor de R$ 5 milhões, recebida em 31 de
dezembro do exercício de 2025. Nesse caso, evidencia-se
que, por ter empenhado a despesa em dezembro, o estado
violou a LRF, pois, embora a receita extraordinária que
financiou a despesa tenha sido recebida no mesmo exercício,
esta somente foi paga no exercício seguinte.- Certo
- Errado