Questão 40396 · 34ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei concedendo
isenção de IPVA a determinada categoria de veículos, sem que a
proposição estivesse acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário e financeiro. Na justificativa, sustentou-se que a
exigência de estudo prévio estaria restrita ao âmbito federal e que
lei em matéria tributária poderia ser tratada por iniciativa
parlamentar.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
- AA iniciativa parlamentar em matéria tributária supre a exigência de estimativa de impacto, desde que não haja aumento de despesa obrigatória.
- BA ausência de estudo prévio pode ser corrigida na execução orçamentária, mediante compensação financeira no exercício seguinte.
- CA estimativa de impacto é exigência aplicável apenas à União, pois decorre do regime fiscal federal instituído no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- DA autonomia financeira estadual permite conceder isenção tributária sem demonstração prévia de seus efeitos fiscais.
- EA falta de estimativa prévia configura vício formal no processo legislativo, pois a isenção implica renúncia de receita sujeita a controle fiscal.