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Questão 40396 · 34ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei concedendo isenção de IPVA a determinada categoria de veículos, sem que a proposição estivesse acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Na justificativa, sustentou-se que a exigência de estudo prévio estaria restrita ao âmbito federal e que lei em matéria tributária poderia ser tratada por iniciativa parlamentar.

À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A iniciativa parlamentar em matéria tributária supre a exigência de estimativa de impacto, desde que não haja aumento de despesa obrigatória.
  2. B
    A ausência de estudo prévio pode ser corrigida na execução orçamentária, mediante compensação financeira no exercício seguinte.
  3. C
    A estimativa de impacto é exigência aplicável apenas à União, pois decorre do regime fiscal federal instituído no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  4. D
    A autonomia financeira estadual permite conceder isenção tributária sem demonstração prévia de seus efeitos fiscais.
  5. E
    A falta de estimativa prévia configura vício formal no processo legislativo, pois a isenção implica renúncia de receita sujeita a controle fiscal.

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