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Questão 76932 · 40ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Controle Externo - Classificações e Conceito

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Controle Externo
Assunto
Controle Externo - Classificações e Conceito · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
A prestação de contas
  1. A
    consiste em ato administrativo discricionário, que tem início a partir do ato da autoridade administrativa competente do tribunal de contas, que decide auditar determinada operação.
  2. B
    constitui obrigação de natureza jurídico-contratual resultante do vínculo entre o agente público e a administração.
  3. C
    é um procedimento sancionador, sendo exigida apenas quando há indícios de irregularidade na aplicação dos recursos ou quando há inadimplemento contumaz de uma obrigação financeira.
  4. D
    tem natureza político-jurídica, vinculada exclusivamente ao juízo discricionário do Poder Legislativo e do agente político responsável.
  5. E
    é um dever jurídico constitucionalmente previsto, que recai sobre todo aquele que administre, arrecade, guarde ou utilize bens ou valores públicos.

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