Questão 76932 · 40ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Controle Externo - Classificações e Conceito
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Conselheiro
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Controle Externo - Classificações e Conceito · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
A prestação de contas
- Aconsiste em ato administrativo discricionário, que tem início a partir do ato da autoridade administrativa competente do tribunal de contas, que decide auditar determinada operação.
- Bconstitui obrigação de natureza jurídico-contratual resultante do vínculo entre o agente público e a administração.
- Cé um procedimento sancionador, sendo exigida apenas quando há indícios de irregularidade na aplicação dos recursos ou quando há inadimplemento contumaz de uma obrigação financeira.
- Dtem natureza político-jurídica, vinculada exclusivamente ao juízo discricionário do Poder Legislativo e do agente político responsável.
- Eé um dever jurídico constitucionalmente previsto, que recai sobre todo aquele que administre, arrecade, guarde ou utilize bens ou valores públicos.