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Questão 25954 · 72ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-MT – Fiscal de Tributos - Superior: Crimes contra a fé pública

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos - Superior
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a fé pública
O crime de falsificação de selos destinados a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo
  1. A
    admite a modalidade culposa, desde que a falsificação resulte de imperícia ou negligência na manipulação de papéis públicos, gerando resultado involuntário semelhante ao de falsidade típica.
  2. B
    não admite tentativa, pois a consumação ocorre somente quando o documento falsificado é efetivamente introduzido na circulação tributária, não havendo fase executória anterior penalmente relevante.
  3. C
    configura crime de mão própria, pois exige que o agente detenha atribuição funcional específica relacionada à confecção ou manipulação de selos fiscais, sob pena de atipicidade da conduta.
  4. D
    admite que a falsificação se realize tanto pela integral fabricação do objeto quanto pela modificação substancial de um selo ou papel autêntico, já que a lei equipara ambas as condutas à falsificação típica.
  5. E
    configura crime material, consumando-se apenas quando o documento falsificado produz efeito jurídico concreto ou quando o agente obtém vantagem tributária indevida mediante seu uso.

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