Questão 41043 · 51ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Direito das Obrigações
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Obrigações · Inadimplemento das Obrigações · Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, na
hipótese de ocorrência de prescrição intercorrente em processo de
execução, com posterior levantamento do depósito judicial, esse
levantamento configura
- Aato ilícito do credor, que viabiliza a restituição em dobro dos valores levantados.
- Bpagamento válido de obrigação natural, sendo vedada a repetição do indébito.
- Cpagamento anulável, sujeito à invalidação mediante demonstração de erro substancial.
- Dpagamento indevido, sendo cabível a repetição do indébito, independentemente da existência de boa-fé.
- Eato inexistente, por ausência de exigibilidade da obrigação, não produzindo efeitos jurídicos.