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Questão 41043 · 51ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Direito das Obrigações

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Civil
Assunto
Direito das Obrigações · Inadimplemento das Obrigações · Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, na hipótese de ocorrência de prescrição intercorrente em processo de execução, com posterior levantamento do depósito judicial, esse levantamento configura
  1. A
    ato ilícito do credor, que viabiliza a restituição em dobro dos valores levantados.
  2. B
    pagamento válido de obrigação natural, sendo vedada a repetição do indébito.
  3. C
    pagamento anulável, sujeito à invalidação mediante demonstração de erro substancial.
  4. D
    pagamento indevido, sendo cabível a repetição do indébito, independentemente da existência de boa-fé.
  5. E
    ato inexistente, por ausência de exigibilidade da obrigação, não produzindo efeitos jurídicos.

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