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Questão 76917 · 25ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Responsabilidade civil

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Direito Civil
Assunto
Responsabilidade civil
Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se
  1. A
    ao abuso de direito e à responsabilidade extracontratual, apenas.
  2. B
    à responsabilidade contratual, apenas.
  3. C
    à responsabilidade contratual e à responsabilidade extracontratual, ainda que decorrente de dano exclusivamente moral, bem como ao abuso de direito.
  4. D
    ao abuso de direito, apenas.
  5. E
    à responsabilidade extracontratual, apenas.

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