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Questão 76902 · 10ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Considerando o disposto na Lei federal n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.
  1. A
    A celebração de acordo de leniência e a efetiva colaboração com as investigações eximem a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado ao erário.
  2. B
    A apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deve ser realizada por comissão constituída pela autoridade instauradora, com, pelo menos, 3 servidores estáveis ou não, e concluída no prazo máximo de 180 dias.
  3. C
    Essa lei é inaplicável aos atos lesivos praticados contra o patrimônio público estrangeiro.
  4. D
    As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou as consorciadas respondem subsidiariamente pela prática dos atos lesivos contra o patrimônio público nacional.
  5. E
    Na esfera cível e administrativa, a pessoa jurídica responde de forma objetiva pelos atos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

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