Questão 76901 · 9ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Conselheiro
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Com base na jurisprudência do STJ acerca de disposições da Lei
federal n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.
- AÉ vedado o prosseguimento da ação de improbidade administrativa se as sanções estiverem prescritas, já que a prescrição afeta o próprio direito de ressarcimento do dano ao erário.
- BA contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local configura ato de improbidade administrativa.
- CHá legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ação de improbidade administrativa, entretanto tal legitimidade se limita aos casos em que o órgão atue como curador de ausentes.
- DNa aplicação da multa civil prevista na referida lei, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo.
- EAplica-se o juízo de delibação para recebimento da petição inicial nas ações de improbidade típicas e atípicas.