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Questão 76901 · 9ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Com base na jurisprudência do STJ acerca de disposições da Lei federal n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.
  1. A
    É vedado o prosseguimento da ação de improbidade administrativa se as sanções estiverem prescritas, já que a prescrição afeta o próprio direito de ressarcimento do dano ao erário.
  2. B
    A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local configura ato de improbidade administrativa.
  3. C
    Há legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ação de improbidade administrativa, entretanto tal legitimidade se limita aos casos em que o órgão atue como curador de ausentes.
  4. D
    Na aplicação da multa civil prevista na referida lei, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo.
  5. E
    Aplica-se o juízo de delibação para recebimento da petição inicial nas ações de improbidade típicas e atípicas.

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