Questão 36481 · 79ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Jurídico: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
O sistema prisional brasileiro enfrenta, há anos, graves problemas,
como superlotação, condições insalubres e violência. O Brasil
possui a terceira maior população carcerária do mundo e
apresenta expressivo déficit de vagas, o que faz com que o sistema
opere muito acima de sua capacidade. Além disso, sucessivas
crises decorrem da atuação de facções criminosas que disputam o
controle das unidades prisionais, ao passo que os programas de
trabalho e educação voltados à ressocialização dos presos
mostram-se insuficientes.
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
- AA despeito das dificuldades e dos graves problemas verificados no sistema prisional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal não reconhece a existência de estado de coisas inconstitucional.
- BNo âmbito de ação por descumprimento de preceito fundamental, restou decidido que União e Estados devem elaborar planos com metas voltadas à superação da superlotação e à melhoria da ambiência carcerária.
- CCom o objetivo de aprimorar a situação do sistema prisional, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela obrigatoriedade de realização de audiências de custódia presenciais no prazo de até 48 horas.
- DEm caso de impasse ou divergência na elaboração dos planos destinados à superação da superlotação carcerária, a controvérsia deverá ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça para resolução do conflito.
- ENo plano infraconstitucional, a Lei de Execução Penal assegura aos presos apenas assistência material, jurídica, educacional e laboral, não contemplando assistência religiosa em razão da laicidade do Estado.