Questão 19703 · 56ª da prova
FGV 2026 – PC-PI – Investigador de Polícia Civil: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Investigador de Polícia Civil
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas · Forças Armadas e Segurança Pública
A Constituição Federal, em seu artigo 144, expressamente incluiu
as polícias civis entre os órgãos de segurança pública. Além disso,
no parágrafo 4º do mesmo artigo, estabeleceu que “às polícias
civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,
ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária
e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.
Diante disso, considerando as atribuições constitucionais e legais da polícia civil e de seus delegados de polícia, assinale a opção correta.
Diante disso, considerando as atribuições constitucionais e legais da polícia civil e de seus delegados de polícia, assinale a opção correta.
- AOs delegados de polícia possuem independência funcional, uma vez que a polícia civil possui o caráter de função essencial à atividade jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.
- BA lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência constitui atividade privativa dos delegados de polícia.
- CAs polícias civis não integram a estrutura do Poder Executivo, uma vez que constituem órgãos dotados de autonomia administrativa, funcional e financeira.
- DNo ordenamento jurídico brasileiro, a atividade de investigação criminal é privativa dos delegados de polícia.
- EA polícia civil integra a estrutura do Poder Executivo e está subordinada ao Governador do Estado.