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Questão 76745 · 43ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Oficial de Controle Externo: Poder Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Cargo
Oficial de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Ministério Público de Contas (MPC), julgue o item a seguir. 


O MPC não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.

  1. Certo
  2. Errado

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