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Questão 767395 · 52ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – FUNPRESP-JUD – Advogado: Direitos Individuais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Direito à Liberdade · Direito à Igualdade

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. 


É de eficácia contida a norma constitucional que afirma que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais será punida por lei.

  1. Certo
  2. Errado

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