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Questão 767394 · 51ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – FUNPRESP-JUD – Advogado: Direitos Sociais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Sociais

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. 


A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, é um direito constitucional assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos. 

  1. Certo
  2. Errado

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