Questão 767319 · 36ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – FUNPRESP-JUD – Analista (Superior): Regimes da Previdência Social
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista (Superior), Analista de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Regimes da Previdência Social · Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte.
Por ser de natureza privada, o regime de previdência complementar prescinde de disciplina por lei complementar, podendo ser inteiramente regulado por atos internos das entidades que administram os planos.
- Certo
- Errado