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Questão 767319 · 36ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – FUNPRESP-JUD – Analista (Superior): Regimes da Previdência Social

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2026
Cargo
Analista (Superior), Analista de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regimes da Previdência Social · Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte. 


Por ser de natureza privada, o regime de previdência complementar prescinde de disciplina por lei complementar, podendo ser inteiramente regulado por atos internos das entidades que administram os planos. 

  1. Certo
  2. Errado

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