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Questão 767222 · 59ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CAU-CE – Arquiteto: Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CAU-CE
Ano
2026
Cargo
Arquiteto
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 · Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana
Considere que, hipoteticamente, que determinada prefeitura decida aumentar a tarifa do transporte coletivo sem realizar audiência pública. Nos termos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Os conselhos municipais de transporte têm caráter apenas consultivo e não podem impedir reajustes tarifários.
  2. B
    O aumento é válido, pois o controle de tarifas é ato discricionário exclusivo do Poder Executivo, sem interferência social.
  3. C
    É obrigação do Município assegurar a participação dos usuários no processo de planejamento por meio de consultas e audiências públicas.
  4. D
    É facultada a utilização de mecanismos de participação direta da sociedade civil em aglomerações urbanas com população total inferior a um milhão de habitantes.
  5. E
    É facultado à prefeitura realizar consulta ou audiência pública sobre a política tarifária, sendo obrigatória somente para o planejamento de mobilidade urbana em municípios que compõem regiões metropolitanas.

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