Questão 767222 · 59ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CAU-CE – Arquiteto: Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CAU-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 · Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana
Considere que, hipoteticamente, que determinada prefeitura decida aumentar a tarifa do transporte coletivo sem realizar
audiência pública. Nos termos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a afirmativa correta.
- AOs conselhos municipais de transporte têm caráter apenas consultivo e não podem impedir reajustes tarifários.
- BO aumento é válido, pois o controle de tarifas é ato discricionário exclusivo do Poder Executivo, sem interferência social.
- CÉ obrigação do Município assegurar a participação dos usuários no processo de planejamento por meio de consultas e audiências públicas.
- DÉ facultada a utilização de mecanismos de participação direta da sociedade civil em aglomerações urbanas com população total inferior a um milhão de habitantes.
- EÉ facultado à prefeitura realizar consulta ou audiência pública sobre a política tarifária, sendo obrigatória somente para o planejamento de mobilidade urbana em municípios que compõem regiões metropolitanas.