Questão 767132 · 49ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CAU-CE – Contador: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CAU-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Claudete atua como diretora de uma autarquia federal e foi questionada por seus pares sobre a possiblidade de classificação
de informações de forma sigilosa. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), a classificação de informação como
sigilosa por razão de interesse público exige:
- AManifestação prévia do particular interessado, em qualquer hipótese.
- BFundamentação legal e enquadramento nas hipóteses previstas na própria lei.
- CDispensa de motivação quando a informação estiver em sistema informatizado.
- DAutorização irrestrita da autoridade máxima do órgão, sem necessidade de motivação.
- EPresunção de sigilo permanente sempre que o conteúdo envolver decisão administrativa.