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Questão 767132 · 49ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CAU-CE – Contador: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CAU-CE
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Claudete atua como diretora de uma autarquia federal e foi questionada por seus pares sobre a possiblidade de classificação de informações de forma sigilosa. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), a classificação de informação como sigilosa por razão de interesse público exige:
  1. A
    Manifestação prévia do particular interessado, em qualquer hipótese.
  2. B
    Fundamentação legal e enquadramento nas hipóteses previstas na própria lei.
  3. C
    Dispensa de motivação quando a informação estiver em sistema informatizado.
  4. D
    Autorização irrestrita da autoridade máxima do órgão, sem necessidade de motivação.
  5. E
    Presunção de sigilo permanente sempre que o conteúdo envolver decisão administrativa.

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