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Questão 766688 · 60ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Responsabilidade civil do estado

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
O Estado é acionado judicialmente em razão de um acidente de trânsito envolvendo uma viatura da polícia militar. No decorrer da instrução processual, a Procuradoria do Estado comprova cabalmente que o condutor particular envolvido avançou a preferencial em alta velocidade, sendo o único responsável pelo evento danoso (culpa exclusiva da vítima). O reflexo dessa comprovação sobre a responsabilidade do Estado é a:
  1. A
    Redução do valor da indenização pela metade (atenuante).
  2. B
    Manutenção do dever de indenizar, garantido o direito de regresso integral.
  3. C
    Exclusão total do nexo de causalidade e do dever de indenizar.
  4. D
    Conversão da responsabilidade objetiva em responsabilidade penal do agente.

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