Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Responsabilidade civil do estado
Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
O Estado é acionado judicialmente em razão de
um acidente de trânsito envolvendo uma viatura
da polícia militar. No decorrer da instrução processual, a Procuradoria do Estado comprova cabalmente que o condutor particular envolvido
avançou a preferencial em alta velocidade, sendo o único responsável pelo evento danoso (culpa exclusiva da vítima).
O reflexo dessa comprovação sobre a responsabilidade do Estado é a:
A
Redução do valor da indenização pela metade (atenuante).
B
Manutenção do dever de indenizar, garantido o direito de regresso integral.
C
Exclusão total do nexo de causalidade e do
dever de indenizar.
D
Conversão da responsabilidade objetiva
em responsabilidade penal do agente.