Questão 766675 · 47ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Atos administrativos
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Teoria das nulidades · Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
A Administração Pública constata que uma licença
para construir foi concedida a um particular com base
em manifesto erro de cálculo da taxa de ocupação do
solo, violando diretamente o plano diretor do Município. Diante de um ato eivado de vício de legalidade
originário, o poder-dever da Administração de retirar
o ato do ordenamento jurídico, gerando efeitos
retroativos (ex tunc), configura a:
- ARevogação por conveniência.
- BAnulação (ou invalidação).
- CCassação por inadimplemento.
- DCaducidade por nova legislação.