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Questão 766674 · 46ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Atos administrativos

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Um fiscal de posturas municipais aplica uma multa de trânsito a um cidadão e determina a apreensão imediata de mercadorias comercializadas ilegalmente em via pública, executando a medida diretamente sem necessidade de prévia autorização judicial. l

O atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública a prerrogativa de compelir materialmente o administrado ao cumprimento da obrigação, inclusive mediante o uso da força pública, é a:
  1. A
    Presunção de legitimidade.
  2. B
    Imperatividade.
  3. C
    Autoexecutoriedade.
  4. D
    Tipicidade formal.

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