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Questão 766676 · 48ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Atos administrativos

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Teoria das nulidades · Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Uma autoridade administrativa edita um ato de remoção de servidor público, contudo, constata-se posteriormente que o ato padecia de vício sanável relativo à competência, visto que a matéria não era de exclusividade do agente e a lei permitia a delegação. Visando preservar os efeitos já produzidos e regularizar o ato com efeitos retroativos à data de sua edição, a Administração deve proceder à:
  1. A
    Convalidação.
  2. B
    Ratificação judicial.
  3. C
    Reforma extintiva.
  4. D
    Conversão material.

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