Questão 766676 · 48ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Atos administrativos
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Teoria das nulidades · Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Uma autoridade administrativa edita um ato de
remoção de servidor público, contudo, constata-se
posteriormente que o ato padecia de vício sanável
relativo à competência, visto que a matéria não era
de exclusividade do agente e a lei permitia a delegação. Visando preservar os efeitos já produzidos e
regularizar o ato com efeitos retroativos à data de
sua edição, a Administração deve proceder à:
- AConvalidação.
- BRatificação judicial.
- CReforma extintiva.
- DConversão material.